Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que determina busca e apreensão. Fundamentação idônea. Não adoção da técnica per relationem. Tese de fishing expedition afastada. Alegada atuação indevida da guarda municipal. Busca e apreensão realizada por agentes do gaeco. Cumprimento do mandado em endereço diverso. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não se verifica nulidade na decisão que defere a medida de busca e apreensão mediante fundamentação concreta, com a indicação da existência dos requisitos suficientes para sua decretação.... (Continua)