Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Medida cautelar de afastamento de função pública. Superveniência de fatos novos. Flexibilização. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote