Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Serventia extrajudicial. Obrigação de fazer. Legitimidade. Ausência. Código de normas da Corregedoria. Provimento 156/2016. Apreciação. Impossibilidade.

1 - Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, «[os] cartórios extrajudiciais - incluindo o de Protesto de Títulos - são instituições administrativas, ou seja, entes sem personalidade, desprovidos de patrimônio próprio, razão pela qual, bem de ver, não possuem personalidade jurídica e não se caracterizam como empresa ou entidade, afastando-se, dessa forma, sua legitimidade passiva ad causam para responder pela ação de obrigação de fazer « ( REsp. 1.097.995, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 21/9/2010, DJe de 6/10/2010).... (Continua)