Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Ilegalidade de autuações por conta do aproveitamento dos créditos do ICMS. Art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83, 211 do STJ. 282 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, requerendo a declaração de ilegalidade de autuações por conta do aproveitamento dos créditos do ICMS. Na sentença, julgou-se extinto o feito, em virtude da decadência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)