Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decreto 3.688/1941, art. 50 e Decreto 3.688/1941, art. 85. Jogo do bicho. Rito processual. Ausência de nulidade. Prescrição. Inocorrência. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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