Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Furto qualidicado. Pleito de aplicão exclusiva de multa, ou, de forma subsidiária, a causa de diminuição de pena. Supressão de instância. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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