Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Incompetência do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática proferida por desembargador do Tribunal de origem, não tendo a parte interposto agravo regimental para submissão da decisão monocrática ao colegiado competente.... (Continua)