Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse de munição de uso permitido e tráfico de drogas. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A posse ilegal de munição, mesmo sem arma de fogo, mas em contexto de tráfico de drogas, denota maior periculosidade da conduta, pois reduz de forma relevante o nível de segurança pública, afigurando- se formalmente e materialmente típica a conduta. Afasta-se, portanto, a incidência do princípio da insignificância.... ()
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