Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade. Diploma legal que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão de «Chefe do Setor de Meio Ambiente, «Chefe do Setor de Nutrição, «Chefe Administrativo de Saúde, «Chefe do Serviço de Agricultura, «Chefe do Serviço de Esporte e Lazer, «Diretor de Lançadoria, «Chefe do Serviço de Fiscalização de Vias e Logradouros, «Chefe de Obras e Transportes, «Chefe do Serviço Odontológico do C.S. III de Óleo, «Chefe do Serviço de Saúde, «Chefe do Serviço de Recursos Humanos, «Chefe do Serviço de Administração, «Chefe do Serviço de Licitações e Convênios, «Chefe do Serviço de Compras, «Chefe do Serviço de Enfermagem, «Chefe do Núcleo de Educação Infantil, «Chefe do Serviço de Engenharia, «Chefe do CRAS, «Diretor do Serviço Médico Veterinário, «Médico Chefe do Setor de Ginecologia, «Médico Chefe do Setor de Urologia, «Médico Chefe do Setor de Pediatria, «Médico Chefe do Centro de Saúde III Dr. Ricardo F. de Mello, «Assessor de Relações Institucionais e «Chefe do Serviço Médico de Ortopedia, previstas no Anexo II da Lei Complementar 1.862/2016, do Município de Óleo. Cargo de «Assessor de Relações Institucionais que apresenta atribuições de assessoramento a justificarem relação de excepcional confiança e alinhamento político do servidor público com a autoridade nomeante. Inconstitucionalidade não verificada nesta hipótese. Atribuições dos demais cargos que não se enquadram nas funções típicas dos cargos comissionados e funções de confiança, a saber, chefia, assessoramento e direção. Violação aos 111, «caput, 115, «caput, II e V, e 144, «caput, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes deste Órgão Especial. Tema 1010 do E. STF. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, com modulação e observação