Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS NO CASO CONCRETO. PEDIDO DE RESERVA MANEJADO DEPOIS DA PENHORA NO ROSTO DESTES AUTOS, MAS ANTES DA GARANTIA E PAGAMENTO DO CRÉDITO OBJETO DESTA EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA PRETENSÃO.

HAVENDO PEDIDO ESPECÍFICO E EXPRESSO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, PROTOCOLADO ANTES DA PENHORA E PAGAMENTO DO CRÉDITO OBJETO DESTA EXECUÇÃO, RESTAM ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS CONSTANTES DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CABENDO SEU DEFERIMENTO.  art. 22, §4º, DO EOAB.... (Continua)