Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação para o fim de praticar os crimes previstos nos arts. 33 e 34 da Lei de drogas. Paciente que possui condenação por outro crime de tráfico, posse irregular de arma de fogo e receptação. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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