Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de corrupção ativa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote