Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Estelionato tentado. Dosimetria. Fração da tentativa aplicada em 1/3. Esgotamento de todos os atos de execução. Revisão probatória. Inviabilidade. Regime fechado idoneamente fixado. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote