Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Busca e apreensão sem mandado judicial. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Flagrante delito. Justa causa configurada. Consentimento do morador. Prova lícita. Pleito de fixação do regime semiaberto. Não cabimento. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Réu reincidente. Ordem de habeas corpus denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)