Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ÁREA DE PILOTIS. USO COMUM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por Edifício Noruega contra acórdão da 20ª Câmara Cível que, em sede de apelação cível, deu provimento parcial a ambos os recursos interpostos, no bojo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. A parte embargante sustenta a existência de contradição e erro material quanto à caracterização da área de pilotis como bem de uso comum entre os edifícios integrantes do condomínio. ... ()
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