Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Livramento condicional. Prorrogação após o término do período de prova. Impossibilidade. Concessão da ordem.

1 - Expirado o prazo do livramento condicional sem suspensão ou prorrogação, a pena é automaticamente extinta, considerando-se ilegal a sua suspensão ou revogação a posteriori, pela constatação do cometimento de novo delito durante o período de prova.... (Continua)