Jurisprudência Selecionada

1 - STJ H abeas corpus. Execução. Progressão de regime. Laudos técnicos desfavoráveis. Consideração. Possibilidade. Precedentes. Ordem denegada.

1 - O exame criminológico e os laudos técnicos, anteriormente indispensáveis para se aferir o preenchimento do requisito subjetivo exigido para a concessão de benefícios, após o advento da nova legislação tornaram-se recursos excepcionais, mas, se realizados e desfavoráveis, nada obsta que sejam considerados na análise do pedido de progressão.... (Continua)