Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Petição eletrônica. Falta de identidade entre o subscritor da petição e o titular do certificado digital utilizado para transmissão do documento. Recurso inexistente.

1 - Conforme certidão à fl. 241, o signatário da petição do agravo regimental não é o titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento, razão por que o recurso deve ser considerado inexistente ante o não cumprimento do que dispõem os arts. 1º, § 2º, III e 18 da Lei 11.419/2006 e 18, § 1º, e 21, I, da Resolução 1 do STJ, de 10 de fevereiro de 2010.... (Continua)