Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Carência de ação. Inexistência. Juros sobre indenização decorrente de desapropriação, por utilidade pública, de bens pertencentes a pessoa física. Não-Incidência do imposto de renda.

1 - A Primeira Seção, ao julgar o recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 16.3.2001), decidiu que a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude).... (Continua)