Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade.
1 - Segundo entendimento firmado neste STJ, não é condição para ajuizamento de ação objetivando concessão de benefício previdenciário o prévio requerimento administrativo no INSS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote