Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Terreno de marinha. Enfiteuse. Mera ocupação. Transferência onerosa. Laudêmio devido. Decreto-Lei 2.398/87. Precedentes do STJ. Recurso provido.

1 - Ao concluir o julgamento do REsp. 1.143.801, a Primeira Turma do STJ, por maioria de votos, deu provimento ao recurso especial interposto pela União, determinando a cobrança de laudêmio mesmo na hipótese de mera ocupação.... (Continua)