Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus liberatório. Dois furtos em continuidade delitiva de três peças de queijo tipo mussarela. Paciente primário. Crime de bagatela. Incidência do princípio da insignificância. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida, todavia, para, aplicando o princípio da insignificância, declarar atípica a conduta praticada, com o conseqüente trancamento da ação penal.

1 - O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ser considerada atípica por força deste postulado.... (Continua)