Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contribuição compulsória. Fundo de saúde da polícia militar. Devolução dos valores descontados. Incidência da Súmula 283 da súmula do STF.
- O recorrente olvidou-se de infirmar os fundamentos do v.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote