Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ex-Combatente. Viúva. Pensionamento. Súmula 283/STF.
1 - Não tendo a parte agravante apresentado qualquer argumento capaz de abalar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote