Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Câmara criminal extraordinária composta majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Inexistência. Nulidade. Inocorrência. Ofensa. Princípio do juiz natural. Precedentes.

1 - A Terceira Seção desta Corte tem entendimento assente no sentido de não se reconhecer a nulidade do julgamento de recurso proferido pelas Câmaras Criminais compostas, majoritariamente, por juízes de primeiro grau, em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... (Continua)