Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração da divergência. Súmulas STJ/5 e 7. 1.- A transcrição de ementas ou de comandos genéricos, sem que seja feito o confronto entre os julgados a fim de que seja demonstrada a similitude fática entre os arestos, não preenche os requisitos para demonstração da divergência, de acordo com os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do regimento interno do STJ. 2.- é inviável o reconhecimento da divergência quando a verificação do fato alegado, sobre o qual haveria de existir similitude com o fato considerado nos paradigmas, depende da simples interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de prova. Aplicação das súmulas STJ/5 e 7. 3.- Agravo regimental improvido.