Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Ocorrência de reformatio in pejus no acórdão que embasa a execução. Revisão. Ação rescisória. Necessidade. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Tendo o acórdão embargado se assentado em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há nenhuma omissão a ser sanada, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).... (Continua)