Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Concurso realizado anteriormente à Lei 9.421/96. Nomeação ocorrida após a edição do referido diploma. Provimento originário do cargo na classe e padrão iniciais da carreira. Legalidade. Prevalência do edital. Impossibilidade.

1 - «Em que pese terem os impetrantes se submetido ao concurso público em data anterior à edição da Lei 9.421/96, certo é que as suas nomeações somente ocorreram após a vigência da referida Lei. A indicação de um determinado padrão ou vencimento no edital do concurso não vincula a nomeação do servidor, devendo prevalecer a legislação vigente no ato da nomeação. Precedentes desta Corte. (MS 11.123/DF, Rel. Min. GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/12/2006, DJ 5/2/2007).... (Continua)