Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Porte de munição de uso restrito. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada. Sentença condenatória mantida.

1 - O simples fato de portar munição de uso restrito configura o crime previsto na Lei 10.826/03, art. 16, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva.... (Continua)