Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Prevalência das disposições da lef sobre o CPC.

1 - Dispõe o art. 16 da Lei de Execução Fiscal que «não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução".... (Continua)