Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Contribuinte individual. Progressão de classes. Observância dos interstícios legais. Necessidade. Precedentes.
1 - É firme nesta Corte o entendimento no sentido da estrita observância dos interstícios legais para progressão de classes, excetuando, para estes fins, os recolhimentos extemporâneos.... ()
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