Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Filho maior de 21 anos. Universitário. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (Súmula 126/STJ)... (Continua)