Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Revogação de mandato conferido ao procurador originalmente constituído pelas partes para a defesa de seus interesses em ação de desapropriação perante a Justiça Federal. Honorários advocatícios exigidos em razão da rescisão do contrato de prestação de serviços. Pagamento efetuado pelo autor. Solidariedade da obrigação comprovada pelos depoimentos prestados em juízo. Revisão. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Incidência.

1 - Cuida-se de ação de cobrança em que se discute se haveria ou não obrigação solidária ao pagamento do valor de R$ 200.000,00 a título de honorários advocatícios, decorrentes de contrato firmado com escritório de advocacia para a defesa de direitos do recorrente e dos demais co-proprietários de imóvel rural em processo de desapropriação, sem sua anuência expressa acerca dos referentes valores.... (Continua)