Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Dilação probatória. Impossibilidade. Regime dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C Julgamento do REsp 1.110.925/sp.

1 - Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal.... (Continua)