Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Recurso especial contra decisão concessiva de habeas corpus. Cabimento. Conhecimento. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação decorrente da inafiançabilidade prevista constitucionalmente. Lei 11.343/2006, art. 44. Revogação pela Lei 11.464/2007. Não ocorrência. Recurso provido.
I - Não há vedação constitucional expressa de interposição de recurso especial contra decisão concessiva de habeas corpus.... ()
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