Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial fundado na alínea «c". Falta de particularização de dispositivo de Lei. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Se as razões recursais não indicam qual dispositivo de legislação federal a decisão atacada teria dado interpretação divergente da que lhe atribuiu outro tribunal, o apelo especial não pode ser conhecido com base na alegação de divergência jurisprudencial.... (Continua)