Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1081.0778.6806

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Alegação de equívoco na publicação do acórdão recorrido. Ausência de comprovação do alegado. Intimação. Número de inscrição na oab. Desnecessidade. Desprovimento.

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