Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Processual civil. Ilegitimidade passiva do presidente do banco central. Declinação de competência.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança que objetiva anular o cancelamento dos estornos das operações bancárias realizadas pela impetrante, bem como a imediata liberação de parte do saldo (20 mil reais) depositado em conta bancária de instituição financeira sob regime de intervenção.... (Continua)