Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1081.0699.3979

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Protocolo do recurso especial ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade recursal. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF