Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1081.0698.0560

1 - STJ Administrativo. Concessão. Rodovias. Pedágio. Tarifas diferenciadas para categorias de veículos. Tráfego com eixos suspensos. Impossibilidade de alterar o critério objetivo para cobrança.

1 - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região assegurou a redução do valor do pedágio quando o veículo trafegar com as rodas dos eixos auxiliares sem contato com a malha rodoviária.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF