Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ação civil pública. Associação de defesa de contribuintes. Iptu. Majoração indevida. Demanda tributária. Inviabilidade da acp.

1 - Hipótese em que associação de defesa do consumidor propôs Ação Civil Pública para que o Município devolva valores recolhidos a maior pelos contribuintes, relacionados ao reajuste indevido do IPTU.... (Continua)