Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Execução. Prazo prescricional. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Interrupção. Metade. Protesto interruptivo. Súmula 150/STF e Súmula 383/STF.

1 - O STJ possui entendimento consagrado no sentido de que é de cinco anos, contados a partir do transito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, nos termos da Súmula 150/STF.... (Continua)