Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Narcotraficância. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal (6 anos e 8 meses). Pena fixada. 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Decisão fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes, quantidade e natureza da droga apreendida (734,6 gramas de maconha e 574,8 gramas de cocaína). Reincidência. Inocorrência de bis in idem. Várias condenações com trânsito em julgado. Preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. Art. 67 do CPb. Impossibilidade de compensação. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos.... (Continua)