Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Embargos à execução. Via inadequada. Desconstituição do título exequendo. Necessidade de ajuizamento de ação rescisória. Precedente do STJ. Agravo não provido.

1 - A interposição de embargos à execução não é a via adequada à desconstituição do título judicial exequendo, por suposto error in procedendo consubstanciado na afronta ao princípio que veda a reformatio in pejus, mas, sim, a ação rescisória. Precedente do STJ.... (Continua)