Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Cópia do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e da respectiva certidão de intimação. Ônus do agravante descumprido. Agravo improvido, com multa.

1 - O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas; in casu, a correta interposição do recurso constitui ônus do qual não se desincumbiu a parte agravante.... (Continua)