Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1060.9955.9558

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. Inadimplência da arrendatária. Vrg. Pagamento antecipado. Enriquecimento ilícito. Devolução. Prescrição. Inocorrência. Decisão mantida por seus fundamentos.

I - O contrato de arrendamento mercantil foi resolvido ante a inadimplência da arrendatária e o bem retomado pela arrendante.... ()

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