Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental interposto por fax. Original intempestivo. Ausência da procuração/substabelecimento outorgando poderes ao advogado substabelecente da subscritora do recurso. Não conhecimento.

I - Pela Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, é facultado «às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita, devendo os originais ser protocolizados, necessariamente, em cinco dias.... (Continua)