Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração. Fungibilidade e instrumentalidade das formas. Agravo regimental. Intempestividade.
1 - Pedido de reconsideração que se conhece como agravo regimental, em razão dos princípios da da instrumentalidade das formas e da fungibilidade impugnativa.... ()
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