Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão do recurso especial. Reposicionamento doze referências. Pedido de extensão. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - Estando o acórdão recorrido embasado em fundamentos exclusivamente constitucionais, quais sejam, a competência exclusiva do Presidente da República quanto à iniciativa das leis que cuidassem da majoração dos vencimentos dos servidores e a impossibilidade da referida majoração ser feita pelo Poder Judiciário, revela-se imprópria a veiculação da matéria em Recurso Especial, em razão dos contornos definidos pela Carta Magna, no art. 105, III. Precedentes.... (Continua)