Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial (negativa de seguimento). Acórdão recorrido (decisão majoritária). Súmula 207 (incidência). Agravo regimental (improvimento). Aplicação da pena (exacerbação). Maus antecedentes (fundamentação). Processos em andamento (presunção de inocência). Redução da pena (possibilidade). Habeas corpus de ofício (caso).

1 - É inviável o recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra acórdão não unânime. Incidência da Súmula 207.... (Continua)